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O acesso à ordem jurídica é um direito fundamental esculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinado a proteger o jurisdicionado em razão de lesão ou ameaça ao direito.
"A força do direito deve superar o direito da força".
Boletim RM
24 jan. 2025 - Governo Federal institui i programa de aceleração da transição energética (Paten)
24 jan. 2025 - Novos rankings - pesquisa Focus - Banco Central do Brasil
09 jan. 2025 - STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
17 dez. 2024 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita.
Proteja informações - LGPD
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A pessoa natural titular de direito à privacidade e proteção de dados, inclusive nos meios digitais.
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Conheça a Lei 13709...
Restituição: PIS e COFINS
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Saiba que o PIS/Pasep e Cofins não integram a base de cálculo.
Mediação para empresa
Mediação para empresa
A mediação privilegia a desconstrução do conflito e a consequente restauração da convivência pacífica.
Regularize o seu imóvel
Regularize o seu imóvel
É necessário que a escritura seja registada no Cartório de Registo de Imóveis. A certidão de inteiro teor da matrícula, também conhecida como "certidão de propriedade", é o documento que comprova a propriedade de um imóvel.
Decisão sobre Direito Tributário
Decisão sobre Direito Tributário
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário.
CNJ e a justiça digital
CNJ e a justiça digital
Com a publicação de portaria do CNJ, os tribunais podem aderir à tecnologia do Juízo 100% digital, com isso o cidadão terá acesso à Justiça de forma virtual.
Conheça a cartilha do CNJ...
Sobrevivência das empresas
Sobrevivência das empresas
Dos MEIs 29% fecham após 5 anos de atividade. Já as MEs têm taxa de mortalidade de 21,6% e as EPPs têm a menor taxa de mortalidade entre os Pequenos Negócios de 17%, fecham no mesmo período (após 5 anos de atividade).
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24 set. 2024 - STJ decide que Sisbacen está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
09 set. 2024 BACEN - expectativa de mercado: índices financeiros.
16 jul. 2024 - Programa Justiça 4.0 – Visita institucional aos tribunais do Rio Grande do Norte.
1º mai. 2024 - A Lei nº 14.848, de 1º.5.2024 altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
21 mar. 2024 Revisão da vida toda tem decisão desfavorável aos aposentados.
31 out. 2023 O marco legal das garantia um avanço para sociedade.
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